AREsp 3195443 - DECISAO

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O Tribunal manteve que havia suporte probatório mínimo para a manutenção da pronúncia e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; o afastamento dessa qualificadora e o reconhecimento do homicídio privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WIRISTON FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Custas Processuais, Homicídio Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Custas Processuais +1 more

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Parties

WIRISTON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de exercer o controle previsto no art. 593, III, "d", do CPP ao manter veredicto do Júri
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e reconhecer a causa de diminuição do homicídio privilegiado
  3. 3 Se pedidos de redimensionamento de pena e de regime inicial podem ser examinados de forma autônoma no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que havia suporte probatório mínimo para a manutenção da pronúncia e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; o afastamento dessa qualificadora e o reconhecimento do homicídio privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.