REsp 2261956 - DECISAO

REsp 2261956 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a ausência de quesitação sobre semi-imputabilidade não configurou nulidade diante da inexistência de instauração do incidente de insanidade mental e de prova técnica idônea, da preclusão por não requerimento tempestivo e porque a decisão do Júri encontrou suporte probatório suficiente, sendo válida a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Semi Imputabilidade, Quesitação, Nulidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Semi Imputabilidade Quesitação Nulidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALEXANDRE SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de quesitação específica sobre semi-imputabilidade e sua caracterização como nulidade
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental (art.149 CPP) e produção de prova técnica (art.26 CP) para submissão da tese ao Júri
  3. 3 Preclusão por não arguição tempestiva de nulidade em plenário (art.571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque a ausência de quesitação sobre semi-imputabilidade não configurou nulidade diante da inexistência de instauração do incidente de insanidade mental e de prova técnica idônea, da preclusão por não requerimento tempestivo e porque a decisão do Júri encontrou suporte probatório suficiente, sendo válida a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.