AREsp 3257272 - DECISAO

AREsp 3257272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar o nexo causal e anular o veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, no mérito, a broncoaspiração foi considerada intercorrência vinculada ao quadro lesional inaugurado pela conduta do réu, não caracterizando causa superveniente relativamente independente nos termos do art. 13, §1º, do Código Penal, e o veredicto do Conselho de Sentença teve lastro probatório suficiente (confissão, testemunha ocular e demais provas).

Parties
Agravante: CLEITON BORGES SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nexo Causal, Causa Superveniente Relativamente Independente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Provas, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nexo Causal Causa Superveniente Relativamente Independente Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CLEITON BORGES SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a broncoaspiração configura causa superveniente relativamente independente apta a romper o nexo causal entre as lesões e o óbito
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ e identidade jurisprudencial dos precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastar o nexo causal e anular o veredicto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, no mérito, a broncoaspiração foi considerada intercorrência vinculada ao quadro lesional inaugurado pela conduta do réu, não caracterizando causa superveniente relativamente independente nos termos do art. 13, §1º, do Código Penal, e o veredicto do Conselho de Sentença teve lastro probatório suficiente (confissão, testemunha ocular e demais provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.