HC 1071888 - ACORDAO

HC 1071888 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui via inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o conjunto fático-probatório; o writ estava deficientemente instruído; a alegada nulidade por impedimento do relator foi apresentada tardiamente configurando possível 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; e temas não debatidos na instância ordinária configuram supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame dos pedidos formulados na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEYTON HENRIQUE SOUSA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Nulidade Por Impedimento Do Magistrado, Nulidade De Algibeira, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita Nulidade Por Impedimento Do Magistrado Nulidade De Algibeira Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief +3 more

Case Brief

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Parties

KLEYTON HENRIQUE SOUSA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiente instrução do writ (documentos não juntados)
  3. 3 alegação de impedimento do relator e nulidade de julgamento por algibeira

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus constitui via inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o conjunto fático-probatório; o writ estava deficientemente instruído; a alegada nulidade por impedimento do relator foi apresentada tardiamente configurando possível 'nulidade de algibeira' sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; e temas não debatidos na instância ordinária configuram supressão de instância e violação do princípio da dialeticidade, impedindo o exame dos pedidos formulados na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 4.350/4.351).