HC 1078925 - ACORDAO

HC 1078925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial é inadmissível quando há recurso especial concomitante e não há ilegalidade manifesta; a decisão monocrática de indeferimento liminar não ofende a colegialidade; a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; e questões não debatidas pelo tribunal de origem não são conhecíveis sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO LUPERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Prisão Preventiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Colegialidade, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS ROBERTO LUPERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar monocrático de habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso especial é inadmissível quando há recurso especial concomitante e não há ilegalidade manifesta; a decisão monocrática de indeferimento liminar não ofende a colegialidade; a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação não configura reformatio in pejus; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; e questões não debatidas pelo tribunal de origem não são conhecíveis sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Agravo regimental improvido