RHC 239740 - DECISAO

RHC 239740 - DECISAO

Nega-se provimento porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as nulidades apontadas não foram pré-constituídas na origem e seu exame nesta Corte suporia supressão de instância; o pedido de soltura é incompatível com o entendimento do STF (Tema 1.068) sobre execução imediata da condenação do Júri; o atraso na remessa da apelação foi justificado pela excepcional complexidade do processo (pluralidade de réus e mais de 9.000 páginas) e pela necessidade de remessa conjunta dos recursos; e a dosimetria e alegada desproporcionalidade exigem exame da sentença e não se prestam ao habeas corpus sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO SANTOS SILVA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Excesso De Prazo Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Execução Imediata De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Excesso De Prazo Recursal Duplo Grau De Jurisdição Execução Imediata De Condenação Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria

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Parties

DIEGO SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por referência ao silêncio do recorrente pelos assistentes de acusação
  2. 2 condenação como suposto mandante sem prova técnica/documental/testemunhal segura
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não há constrangimento ilegal demonstrado: as nulidades apontadas não foram pré-constituídas na origem e seu exame nesta Corte suporia supressão de instância; o pedido de soltura é incompatível com o entendimento do STF (Tema 1.068) sobre execução imediata da condenação do Júri; o atraso na remessa da apelação foi justificado pela excepcional complexidade do processo (pluralidade de réus e mais de 9.000 páginas) e pela necessidade de remessa conjunta dos recursos; e a dosimetria e alegada desproporcionalidade exigem exame da sentença e não se prestam ao habeas corpus sem demonstração de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.