HC 910361 - DECISAO

HC 910361 - DECISAO

O habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar decisões condenatórias quando existe via recursal própria e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se constatou ilegalidade flagrante nem elemento apto a ensejar constrangimento ilegal, sendo a impetração inadmissível e não conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO ARCHANJO FREIRE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos, Provas Testemunhais E Prova Técnica, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Atenuante Do Art. 65, II, D
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Soberania Dos Veredictos Provas Testemunhais E Prova Técnica +4 more

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Parties

LEONARDO ARCHANJO FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 valoração das provas testemunhais em consonância com prova técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar decisões condenatórias quando existe via recursal própria e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; analisados os autos, não se constatou ilegalidade flagrante nem elemento apto a ensejar constrangimento ilegal, sendo a impetração inadmissível e não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.