AREsp 2625999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na Súmula 83/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente esse fundamento, deixando de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inadequação da súmula ao caso; aplica-se a Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ARTUR MIKAEL SILVA FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, Cp), Nulidade Do Julgamento Pelo Júri, Soberania Dos Veredictos, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, Cp) Nulidade Do Julgamento Pelo Júri Soberania Dos Veredictos Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ARTUR MIKAEL SILVA FRANCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 593, III, alínea 'd' do CPP e do art. 619 do CPP
  2. 2 se ocorreu negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se a decisão que anulou o veredicto popular foi tomada sem respaldo probatório suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na Súmula 83/STJ, e o agravante não impugnou adequadamente esse fundamento, deixando de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inadequação da súmula ao caso; aplica-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.