RHC 216808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do acórdão beneficiante, em virtude da ausência de similitude fático-processual: no caso do agravante houve colisão do seu veículo com o da vítima causando a morte, circunstância expressamente distinta do caso do corréu Willian, e o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: NELSON LOBO FERREIRA BORGES; Corréu: WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR; Vítima: Alexandre P. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, II, III E IV, Do Cp), Omissão De Socorro (art.135, Parágrafo Único, Crime De Racha (art.308, Caput, Da Lei N. 9.503/1997 Ctb), Pedido De Extensão (art.580 Do Cpp), Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício (art.654, § 2.º, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Ii, III E Iv, Do Cp) Omissão De Socorro (art.135, Parágrafo Único, Do Cp) Crime De Racha (art.308, Caput, Da Lei N. 9.503/1997 Ctb) Pedido De Extensão (art.580 Do Cpp) Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício (art.654, § 2.º, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Agravante

WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR

Corréu

Alexandre P. de M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do acórdão que desclassificou a conduta para o art.308 do CTB
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.580 do Código de Processo Penal (similitude fático-processual)
  3. 3 limites do habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos do acórdão beneficiante, em virtude da ausência de similitude fático-processual: no caso do agravante houve colisão do seu veículo com o da vítima causando a morte, circunstância expressamente distinta do caso do corréu Willian, e o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão