AREsp 2907427 - DECISAO

AREsp 2907427 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que a tese suscitada poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE SANDRO BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Com Vista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, III E IV Do Cp), Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I, III E IV Do Cp) Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Delação Premiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANDRO BEZERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Com Vista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou que a tese suscitada poderia ser decidida sem revolver o conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.