AREsp 2571754 - DECISAO

AREsp 2571754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de aplicação do art. 129, §4º do CP (falta de prequestionamento), a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLINDO CESAR APARECIDO PEREIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E IV, Cp), Causa De Diminuição Da Pena (art. 129, §4º, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Art. 932, III, CPC Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Procedimento Do Júri Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E Iv, Cp) Causa De Diminuição Da Pena (art. 129, §4º, Cp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

ARLINDO CESAR APARECIDO PEREIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de aplicação do art. 129, §4º do CP
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório, vedando o conhecimento do recurso (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de aplicação do art. 129, §4º do CP (falta de prequestionamento), a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.