RHC 204510 - DECISAO

RHC 204510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; as alegadas nulidades e a tese de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo probatório e demonstração concreta de prejuízo, o que não foi comprovado; além disso, questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente (recorrente): EDIVAN VIEIRA DINIZ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E IV, Cp), Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade De Atos Do Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Obtenção De Prontuário Médico, Testemunha Anônima, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, III E Iv, Cp) Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Nulidade De Atos Do Inquérito Policial Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

EDIVAN VIEIRA DINIZ

Paciente (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 existência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 nulidade dos depoimentos prestados na fase policial por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; as alegadas nulidades e a tese de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do acervo probatório e demonstração concreta de prejuízo, o que não foi comprovado; além disso, questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.