RHC 204510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDIVAN VIEIRA DINIZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou a ordem postulada no HC n. 0628333-31.2024.8.06.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente figura como réu, nos autos da ação penal n. 0010056-60.2021.8.06.0181, em curso perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, sob a acusação de ter matado, mediante dissimulação e com o emprego de fogo, a vítima CARLOS GABRIEL DA SILVA LIMA, com a qual mantinha um relacionamento homoafetivo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, pleiteando o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além do cerceamento de defesa em razão de não ter sido disponibilizado o acesso aos dados e ao depoimento da testemunha anônima na fase de inquérito policial. No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 21/8/2024, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 403/405): EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. TESES VINCULADAS AO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DE OFÍCIO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO TJCE. 1.1. Inicialmente, cumpre salientar ser inviável o exame meritório da tese de trancamento da ação penal na estreita via mandamental, por se tratar de matéria que demanda exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré- constituída idônea a conferir-lhe suporte, o que não é o caso. 1.3. Ademais, a utilização do habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa configura medida excepcional, apenas recebendo chancela quando verificada patente ilegalidade, sem a necessidade de dilação probatória, ante a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, a atipicidade da conduta ou a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. Precedentes. 1.4. Na espécie, não se vislumbra de maneira clara, patente e insofismável nenhuma das situações alhures mencionadas, ressaltando-se que para a configuração da justa causa, não é necessário haver uma situação de evidências incontestes. 1.5. Veja-se, nesse contexto, que o órgão ministerial atuante no Juízo de origem, por ocasião do oferecimento da denúncia, apontou a existência dos indícios de autoria e a materialidade. Foi exposto e narrado o fato criminoso imputado, suas circunstâncias, qualificado o acusado e ainda classificado o crime, com sua tipificação expressa. Logo, não há dúvidas de que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41, não podendo se falar em ausência de justa causa. Aplicação da súmula 07 do TJCE. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ENQUANTO TESTEMUNHA JURAMENTADA, SEM LHE TER SIDO OPORTUNIZADO O DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE SÓ PASSOU A OSTENTAR O STATUS DE INVESTIGADO POSTERIORMENTE, NO CURSO DO INQUISITORIAL. IRREGULARIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO A SER REALIZADO, EM JUÍZO, DURANTE A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSAGRADO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2.1. Prosseguindo, quanto à tese de nulidade dos depoimentos prestados pelo paciente por suposta violação ao seu direito ao silêncio, folheando os autos da origem no sistema SAJ. PG, percebe-se que o paciente foi ouvido perante a autoridade policial enquanto testemunha juramentada e, apenas no decorrer Inquérito Policial, ele foi apontado como suposto autor do delito em questão. Registre-se, portanto, que ele será novamente ouvido em Juízo, onde será interrogado e poderá apresentar sua versão dos fatos. 2.2. Nesse contexto, vale salientar que cabe à defesa demonstrar que o suposto vício, de forma concreta, causou o apontado prejuízo, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Com efeito, a teoria das nulidades no processo penal é fundamentada, essencialmente, pelo princípio do prejuízo, segundo dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. É o consagrado princípio geral do direito francês pás des nullité sans grief. 2.3. Outrossim, os possíveis vícios do inquérito policial são mera irregularidade administrativa, não possuindo, por si só, o condão de repercutir na ação penal subsequente, salvo se comprovado efetivo prejuízo à defesa, uma vez que o Inquérito Policial é um procedimento investigatório, informativo e preparatório para a ação penal, podendo inclusive ser dispensado para a sua propositura. Precedente. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE JUNTO AO CAPS MEDIANTE REQUISIÇÃO DIRETA DO DELEGADO DE POLÍCIA, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO O ACESSO AOS DADOS E AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANÔNIMA OUVIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 3.1. Por fim, no que concerne à arguição de nulidades em razão da obtenção do prontuário médico do paciente junto ao CAPS, mediante requisição direta do Delegado de Polícia, sem a prévia autorização judicial, e o suposto cerceamento de defesa em razão de não ter sido disponibilizado o acesso aos dados e ao depoimento da testemunha anônima na fase de inquérito policial, a princípio, tem-se por impossível o conhecimento das questões, sob pena de supressão de instância, uma vez que, embora ventiladas em sede de resposta à acusação, não foram expressamente analisadas pelo juízo de origem. 3.2. De outro lado, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta à justificar a concessão da ordem de ofício, pois, mais uma vez, impossível o exame meritório de todas as referidas teses na estreita via mandamental, por se tratarem de matérias que demandam um estudo aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída idônea a conferir-lhe suporte, o que não é o caso. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa insiste no reconhecimento do trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa, além do reconhecimento das nulidades relacionadas aos depoimentos prestados pelo réu perante a autoridade policial, por ausência de aviso sobre seu direito de permanecer em silêncio, e à obtenção direta de prontuário médico do réu junto ao CAPS, mediante requisição direta do Delegado de Polícia, sem prévia autorização judicial. Por fim, sustenta o cerceamento de defesa em razão de não ter tido acesso aos dados, em especial o depoimento de testemunha anônima protegida, ouvida na fase policial. Ao final, pugna pelo provimento deste recurso ordinário para (e-STJ fl. 1.483): 9.1. Conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, determinando o trancamento da ação penal nº 0010056-60.2021.8.06.0181, por inépcia da denúncia, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal, conforme defendido no item 03 desta peça; 9.2. Conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, determinando o trancamento da ação penal nº 0010056-60.2021.8.06.0181, por falta de justa causa em relação ao delito tipificado no art. 121, §2º, III e IV, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 395, III, da legislação adjetiva penal, conforme defendido no item 04 desta peça; 9.3. Conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, para declarar a nulidade dos depoimentos prestados pelo investigado na fase de inquérito (fls. 25/26 e 128/129 dos autos da Ação Penal), diante da flagrante violação ao sacrossanto direito ao silêncio, com o consequente desentranhamento dos referidos depoimentos dos autos e trancamento da ação penal nº 0010056-60.2021.8.06.0181 por ausência de justa causa para prosseguir com a ação penal, conforme defendido no item 05 desta peça; 9.4. Conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, para declarar a nulidade da obtenção do prontuário médico do paciente junto ao CAPS, em razão da requisição ter sido realizada diretamente pelo delegado de polícia, sem previa autorização judicial, com o consequente desentranhamento do referido prontuário médico (fls. 203/214 dos autos da ação penal) dos autos e trancamento da ação penal nº 0010056-60.2021.8.06.0181 por ausência de justa causa para prosseguir com a ação penal, conforme defendido no item 06 desta peça; 9.5. Seja concedida a ordem de habeas corpus para declarar nulidade da ação penal nº 0010056-60.2021.8.06.0181a principiar da eclosão do gravame, que veio a lume com a decisão que determinou que o paciente apresentasse sua resposta à acusação, sem ter sido disponibilizado o acesso aos dados e ao depoimento da testemunha anônima ouvida na fase de inquérito policial (fls. 118/123 dos autos da Ação Penal), conforme defendido no item 07 desta peça; O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 466/470). As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau, segundo o qual foi designada a data de 15/4/2025 para a realização da continuação da audiência de instrução e julgamento (e-STJ fls. 475/478). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 480): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. .. 12. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.765/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) - negritei. Em relação à inépcia da denúncia, o art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Pois bem. Na hipótese dos autos, no julgamento do writ originário, a Corte local não vislumbrou a alegada ausência de justa causa para a ação penal, tampouco eventual inépcia da denúncia, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 411/415): .. Convém ressaltar que a tese ventilada pelo impetrante de ausência de justa causa para a ação penal não pode ser analisada nessa sede. Isso porque esse ponto se refere a questões absolutamente meritórias, que exigiriam revolvimento fático-probatório aprofundado, o que só poderá ocorrer na origem, com o julgamento da questão, ou em sede recursal, após a decisão do juízo a quo. Com efeito, a discussão é questão absolutamente afetada ao mérito, razão pela qual não procedo à sua análise. Mencionados entendimentos objetivaram preservar a utilidade e a eficácia do writ, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Repita-se, é sabido que o procedimento eleito em sede de habeas corpus, de cunho sumaríssimo, exige os requisitos do direito líquido e inquestionável, pela necessidade de demonstração inequívoca do periculum in mora e do fumus boni iuris, não se admitindo o cotejo analítico dos elementos de prova estranhos a essa via. Assim, noto que a principal tese esposada pelo impetrante, no contexto do requerido trancamento, é eminente ou inteiramente afeita ao mérito da causa, não podendo ser apreciado o pedido em sede de writ, pois, como já bem exposto, exigiria pleno revolvimento fático-probatório, impossível na presente sede. Destaco que para a configuração da justa causa, não é necessário haver uma situação de evidências incontestes, mas tão somente a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade delitiva. Ademais, no que tange à suposta inépcia da denúncia, compulsando os autos, observa-se que o órgão ministerial atuante no Juízo de origem, por ocasião do oferecimento da peça acusatória às fls. 248/251, dos autos nº 0010056-60.2021.8.06.0181, apontou a existência dos indícios de autoria e a materialidade, os quais estão demonstrados pelos elementos probatórios do encarte processual, faz saber: Laudo Cadavérico (fls. 73/79); do relatório de missão policial (fls. 84/85 e 117/123); do auto de Boletim de Ocorrência (fls. 02/03); do relatório de ocorrência policial (fls. 06/07); do auto de recognição visuográfica de local do crime (fls. 08/18); dos documentos acostados às fls. 55/56, fls. 69/70, fls. 88/100 e fls. 109; bem como dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Por oportuno, junto trechos da denúncia (fls. 248/251, na origem): "(..) De acordo com o incluso inquérito policial, na noite de 15 de outubro de 2018, no Sítio Várzea de Dentro, Distrito de Canindezinho, em Várzea Alegre/CE, o denunciado EDIVAN VIEIRA DINIZ, agindo mediante dissimulação e com o emprego de fogo, matou a vítima CARLOS GABRIEL DA SILVA LIMA. Consta dos autos que, por volta das 18h30min, do dia 15 de outubro de 2018, a vítima saiu da casa onde morava com seus pais e não retornou. No dia seguinte, por volta das 07h00min, o acusado foi até a residência dos pais da vítima e perguntou por esta, afirmando em seguida que tinha visto a motocicleta dela parada em uma estrada carroçável. O pai da vítima e o acusado então saíram juntos para procurar a vítima. Após alguns momentos de busca, o acusado chamou o pai da vítima e afirmou que havia encontrado o corpo dela carbonizado, próximo ao local onde estava a motocicleta. Segundo consta, a vítima apresentava lesão (traumatismo) no crânio e o corpo parcialmente carbonizado. No curso das investigações, apurou-se que o acusado e a vítima mantinham um relacionamento homoafetivo. Revelou-se, ainda, que na noite do crime (15/10/2018), às 19h11min, o acusado ligou para a vítima, fato este que foi omitido pelo acusado durante o seu depoimento na polícia civil. Conforme apurado, esta foi a última ligação registrada no celular da vítima. Além disso, a partir da quebra dos dados da ERB (estação rádio base), descobriu-se a geolocalização do acusado no momento da ligação feita para a vítima, indicando que eles estavam na mesma localidade. De acordo com a investigação policial, o acusado ligou para a vítima e combinou de encontrá-la, o que veio a acontecer. Na ocasião, o acusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça da vítima, vindo a causar-lhe traumatismo cranio-encefálico. Em seguida, o acusado ateou fogo na vítima, provando-lhe queimaduras de 2º, 3º e 4º graus. Segundo o laudo cadavérico de fls. 73-79, a morte da vítima foi causada por traumatismo cranio-encefálico produzido por ação contundente e por carbonização parcial (queimadura de quarto grau) produzida por ação direta de calor (meio físico). Infere-se dos autos que o crime foi praticado mediante dissimulação, uma vez que o acusado atraiu a vítima para o local do crime, valendo-se da relação que matinha com ela. Além disso, o crime foi praticado mediante o emprego de meio cruel, consistente no emprego de fogo, conforme revelou o exame cadavérico. A materialidade delitiva e os indícios de autoria são extraídos do Laudo Cadavérico de fls. 73/79, do relatório de missão policial de fls. 84/85 e 117/123, do auto de Boletim de Ocorrência de fls. 02/03, do relatório de ocorrência policial de fls. 06/07, do auto de recognição viuográfico de local do crime (fls. 08/18), dos documentos de fls. 55/56, fls. 69/70, fls. 88/100 e fls. 109, bem como dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Assim agindo, o Denunciado EDIVAN VIEIRA DINIZ praticou, em tese, o crime tipificado no artigo 121, §2º, III e IV, do Código Penal. Diante do exposto, requer o Ministério Público que, recebida e autuada apresente denúncia, seja instaurado o devido processo legal, citando o denunciado para apresentação de resposta à acusação, com posterior ratificação do recebimento da denúncia, ouvindo-se as testemunhas/declarantes abaixo arroladas, interrogando-se o acusado, prosseguindo-se até o decreto de pronúncia do acusado, nos termos já explicitados, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular e condenado nas penas dos artigos em que se encontra incurso. (..)" Para ilustrar o afirmado, trago o dispositivo do art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Sendo assim, foi devidamente exposto e narrado o fato criminoso imputado, suas circunstâncias, qualificado o acusado e ainda classificado o crime, com sua tipificação expressa. Logo, não há dúvidas de que a denúncia atende a todos os requisitos do art. 41, não podendo se falar em inépcia. Rememoro, por oportuno, que eventuais questões acerca da formação da culpa, como a própria autoria, a tipicidade e a materialidade, além da adequação do tipo à conduta - o que está incluído na tipicidade formal -, serão analisadas na origem, não havendo possibilidade ou cabimento de sua apreciação no atual momento, como já exaustivamente exposto, devendo ser tais questões esclarecidas e decididas no curso do processo, por meio dos debates e da formação da convicção do julgador em meio ao contraditório judicial. Mesma conclusão, acerca do cabimento da denúncia, foi esposada pelo douto julgador da origem, em decisão que recebeu a peça delatória, às fls. 252/253, na origem: "(..) A peça delatória atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, pois contém a exposição de fato que, em tese, constitui o crime tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, realçando-lhes as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do denunciado, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas. Prossigo na análise da inicial para afirmar que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal supra mencionado, podendo vir a ser caracterizado como crime, não se constatando, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, e a ação penal (pública incondicionada) é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Além do que, o conteúdo processual até aqui apresentado não é suficiente para uma antecipada desclassificação delituosa, sendo necessário o aguardo da instrução processual, que adiante prosseguirá. Entendo que o fato descrito na peça pórtico constitui, em tese, crime punível com pena de reclusão, tendo por presentes, na denúncia, os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, ex vi do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, qualquer das circunstâncias ensejadoras de sua rejeição, catalogadas no art. 395, do mesmo diploma legal. DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO a DENÚNCIA nos termos em que ofertada, em seu aspecto eminentemente formal. (..)" Assim, para se negar a existência dos elementos essenciais do tipo penal imputado e da persecução penal seria necessária análise aprofundada de matéria fático- probatória, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. Dessa forma, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou entendimento do não cabimento do Habeas Corpus para trancamento de ação penal, sob o fundamento de falta de justa causa, nos termos da sua Súmula 07, in verbis: "Não cabe habeas corpus para trancamento de ação penal, sob alegação de falta de justa causa, se a delatória atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputando ao agente fato que, em tese, constitui crime." Com efeito, não verifico flagrante constrangimento ilegal na conclusão da Corte local, tendo em vista que se encontra adequadamente justificada a viabilidade do prosseguimento da ação penal em desfavor do recorrente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado em face da vítima CARLOS GABRIEL DA SILVA LIMA, com a qual mantinha um relacionamento homoafetivo. Ora, foi destacado, na peça acusatória, o papel desempenhado pelo recorrente na empreitada criminosa, qual seja, o de desferir golpes com instrumento contundente na cabeça da vítima, vindo a causar-lhe traumatismo cranio-encefálico, e, após, atear fogo na vítima, provando-lhe queimaduras de 2º, 3º e 4º graus. Assim, a peça acusatória oferecida pelo Parquet descreveu de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelo agente, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito. Ainda segundo a denúncia, as investigações apontaram que o crime foi praticado mediante dissimulação, uma vez que o acusado atraiu a vítima para o local do crime, valendo-se da relação que matinha com ela, e mediante o emprego de meio cruel, consistente no emprego de fogo, conforme revelou o exame cadavérico. Portanto, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória, bem como a descrição suficiente das condutas imputadas ao recorrente, sem configuração de flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, cabendo destacar que maior detalhamento da suposta conduta criminosa somente é possível, na maioria das vezes, no curso da instrução processual e durante a produção da prova judicializada. Nesse viés, conforme bem consignado pela Corte local, estando presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como amoldando-se a conduta ilícita ao delito tipificado na inicial acusatória, não há que se cogitar de falta de condição da ação e de falta de justa causa, ao contrário do alegado pela combativa defesa. Toda questão relativa à prova sobre os fatos, em especial sobre o verdadeiro endereço residencial do recorrente no momento dos fatos, é matéria que diz respeito eminentemente ao mérito da causa originária e, portanto, insuscetível de apreciação na via estreita deste recurso ordinário, que não permite a análise detalhada acerca de questões que necessitem de incursão no acervo probatório dos autos, que devem ser abordadas no curso da instrução processual. Desta maneira, o pleito de ausência de justa causa para a ação penal só poderia ser reconhecido quando evidenciado de pronto, sem a necessidade de juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, à míngua de prova irrefutável acerca das alegações defensivas e inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de tornar indubitável a ausência de justa causa ou a latente ilegalidade da ação penal, o pedido de trancamento da ação penal não merece acolhimento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PLEITO DEFENSIVO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Consoante diretrizes do processo penal brasileiro, a manutenção da segregação cautelar é justificada como forma de preservar a ordem pública, prevenir reincidências criminais e assegurar o cumprimento da lei penal. 2. Em que pese o impetrante afirmar que a regra é a liberdade e que na espécie reina a ausência de risco à ordem pública ou à efetividade da lei penal, o modus operandi dessa espécie delitiva, com a violência perpetrada em ambiente público, evidencia a gravidade concreta e lastrear a prisão cautelar. Precedentes. 3. A alegação de condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, a supressão automática da segregação, haja vista que outras circunstâncias, ora analisadas, demonstram a necessidade da constrição. 4. Além disso, da análise da denúncia não permite concluir, de plano, pela ocorrência de ilegalidade flagrante decorrente da inépcia da denúncia. 5.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano" (AgRg no RHC n. 144.995/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023." 6. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 184.273/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABRANGENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2. Na hipótese em debate, ao revés do que sustenta a defesa, a denúncia ofertada pelo Parquet local descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, aptos à inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP e, sobretudo, permite o livre exercício do direito de defesa. Ademais, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do agente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 3. Este Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na hipótese em concreto. Em tais hipóteses, não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. 4. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.679/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO ARMADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. E-MAIL ANÔNIMO DELATANDO A PRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO MP A FIM DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. PACIENTE NÃO DENUNCIADO NA PRIMEIRA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA PELO PARQUET ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OBRIGATORIEDADE E BUSCA DA VERDADE REAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - em razão da inexistência de elementos de prova que demonstrem ter o paciente participado dos fatos narrados na denúncia e da ausência de vínculo entre ele e os supostos mandantes do crime - demanda a análise de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus, carente de dilação probatória. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 3. Inexiste ilegalidade na deflagração de ação penal pelo Ministério Público, ainda que proveniente de delatio criminis anônima, desde que o oferecimento da denúncia tenha sido precedido de investigações preliminares acerca da existência de indícios da veracidade dos fatos noticiados, o que, no caso dos autos, ocorreu exaustivamente, conforme consta das oitivas realizadas pelo Parquet antes do oferecimento da inicial acusatória e do aditamento. 4. Em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. 5. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a existência de novas provas é requisito apenas para o desarquivamento de inquérito policial arquivado em razão de promoção do Ministério Público ao Juízo, podendo o órgão acusador, a qualquer tempo antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real. 6. Ordem denegada. (HC n. 197.886/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 25/4/2012.) - negritei. Em relação à alegada nulidade dos depoimentos prestados pelo recorrente perante a autoridade policial porque não foi advertido sobre seu direito de permanecer em silêncio, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 417/419): .. Prosseguindo, passo a análise da tese de nulidade dos depoimentos prestados pelo paciente perante a autoridade policial enquanto testemunha juramentada pela violação ao seu direito ao silêncio, entendo que razão não assiste ao diligente impetrante. Explico. De plano, folheando os autos da origem no sistema SAJ. PG, percebe-se que o paciente foi ouvido perante a autoridade policial enquanto testemunha juramentada e, apenas no decorrer Inquérito Policial, ele foi apontado como suposto autor do delito em questão. Na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, proferida em 12/01/2024 (fls. 304/307, na origem), o Juízo a quo considerou que: "(..) O fato narrado na denúncia subsume-se, em tese, ao tipo penal supra mencionado, podendo vir a ser caracterizado como crime, não se constatando, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, e a ação penal (pública incondicionada) é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Em relação à preliminar de nulidade dos depoimentos prestados pelo acusado em sede policial como testemunha juramentada, vindo a tornar- se investigado, o que oportunizaria-lhe o direito de silêncio, entendo que tais depoimentos (de fls. 25 e 128), não trazem prejuízo ao acusado, com base no art. 563, do CPP. (..)" Ademais, como bem argumentou a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer acostado às fls. 388/396 dos presentes autos, "Registre-se que ele será novamente ouvido em Juízo, onde será interrogado e poderá apresentar sua versão dos fatos, não existindo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, até mesmo porque não restou demonstrado prejuízo ao paciente." Nesse contexto, vale salientar que cabe à defesa demonstrar que os supostos vícios, de forma concreta, causaram os apontados prejuízos, o que, insisto, não ficou demonstrado no caso dos autos. Dessarte, não há se falar em nulidade. Com efeito, a teoria das nulidades no processo penal é fundamentada, essencialmente, pelo princípio do prejuízo, ou seja, segundo dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." É o consagrado princípio geral do direito francês pás des nullité sans grief. Sobre o referido princípio, asseverou Ada Pellegrini Grinover: .. Outrossim, cumpre registrar que os possíveis vícios do inquérito policial são mera irregularidade administrativa, não possuindo, por si só, o condão de repercutir na ação penal subsequente, salvo se comprovado efetivo prejuízo à defesa, uma vez que o Inquérito Policial é um procedimento investigatório, informativo e preparatório para a ação penal, podendo inclusive ser dispensado para a sua propositura. Como se vê, além do fato de que eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal subsequente, dada a natureza meramente informativa das peças do inquérito e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti, a Corte local apontou que o recorrente foi ouvido em duas oportunidades perante a autoridade policial na condição de testemunha e, apenas no decorrer das investigações, ele foi apontado como suposto autor do homicídio de Carlos Gabriel. Nesse panorama, a Corte local, acertadamente, apontou que o recorrente será novamente ouvido em Juízo, oportunidade na qual será interrogado e poderá apresentar sua versão dos fatos, não existindo, portanto, qualquer nulidade a ser sanada, até mesmo porque não demonstrou o efetivo prejuízo ao acusado. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PROVA ILÍCITA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO. PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A proibição da autoincriminação resguarda o direito de o acusado não produzir provas contra si mesmo, sendo conhecido como princípio do nemo tenetur se detegere - princípio da vedação à autoincriminação ou direito ao silêncio -, consagrado no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República, também é garantido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (CADH), conhecida com Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. 2. Nesse diapasão, o réu tem o inequívoco direito de não produzir prova contra si mesmo, motivo pelo qual deve ser advertido, quando inquirido, da prerrogativa de quedar-se silente, como ocorreu na hipótese em tela. Na hipótese, o agravante foi incluído no aditamento à denúncia oferecida pelo Parquet apenas ao término do ato processual de ouvida das testemunhas, ocasião em que foi efetivamente informado acerca de seus direitos constitucionais. 3. Convém lembrar, ainda, que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "a inobservância da regra de informação quanto ao direito ao silêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende da comprovação do prejuízo" (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 27/6/2019.), o que não restou comprovado no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.493/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE INCÊNDIO DOLOSO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES). INDICIAMENTO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO VÍDEO GRAVADO PELA POLÍCIA MILITAR (VÍTIMAS E ACUSADO DERAM DEPOIMENTO INFORMAL). PACIENTE QUE ATEOU FOGO, COM A UTILIZAÇÃO DE GASOLINA, EM SUA COMPANHEIRA, NA FRENTE DOS FILHOS DELA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CPP. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APONTADA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. EVENTUAL ILEGALIDADE NA FASE INQUISITORIAL QUE NÃO CONTAMINA A FUTURA AÇÃO PENAL DELA DECORRENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021). 3. No caso, não se vislumbra prejuízo concreto decorrente da juntada aos autos do inquérito policial de vídeo do paciente (acusado) e das vítimas, que foi gravado, no hospital, pelos policias militares que trabalharam na ocorrência, pois foi a vítima internada em estado gravíssimo em razão das queimaduras sofridas e, logo depois, ficou inconsciente e respirando com a ajuda de aparelhos. Tais gravações não substituíram as coletas formais dos relatos das partes pela autoridade policial. Além disso, o paciente terá, no curso da ação penal, a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, quando for interrogado em Juízo. 4. Não há que se falar em ilicitude da oitiva informal do paciente em razão da ausência da advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio, também conhecida como Aviso de Miranda, porquanto, em seu depoimento informal, logo após os fatos, o paciente não assumiu a autoria do delito, razão pela qual permanecia - aos olhos dos policiais que atenderam a ocorrência e realizaram a gravação de seu depoimento - na condição de vítima, o que retira a exigência de ser alertado quanto ao direito de não produzir provas contra si. 5. Ressalta-se, de toda forma, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, que eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial, dada sua natureza pré-processual, não maculam o ulterior desenvolvimento de ação penal. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 713.252/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) - negritei. Por fim, no que tange à alegada nulidade da obtenção do prontuário médico do paciente junto ao CAPS mediante requisição direta do delegado de polícia sem prévia autorização judicial e ao suposto cerceamento de defesa em razão de não ter sido disponibilizado o acesso aos dados e ao depoimento da testemunha anônima na fase de inquérito policial, verifica-se que os temas não foram efetivamente examinados pela Corte local, notadamente porque o próprio Juízo singular ainda não deliberou acerca dessas questões, de maneira que se mostra inviável a sua análise originariamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. EMENTA