HC 911070 - DECISAO

HC 911070 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do decreto preventivo, peça indispensável ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, constituindo ônus do impetrante instruir a inicial com documentos necessários.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MAGALHAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E IV, Cp), Prisão Preventiva, Fundamentação Do Artigo 312 Do CPP, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, II E Iv, Cp) Prisão Preventiva Fundamentação Do Artigo 312 Do CPP Ônus De Instrução No Habeas Corpus Decreto Preventivo

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Parties

DOUGLAS DE MAGALHAES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de peça indispensável (decreto preventivo) nos autos
  3. 3 fundamentação concreta da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do decreto preventivo, peça indispensável ao exame do pedido de revogação da prisão preventiva, constituindo ônus do impetrante instruir a inicial com documentos necessários.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.