HC 696491 - DECISAO

HC 696491 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu parcialmente liminar para internação provisória, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do tribunal de origem (risco à ordem pública, permanência foragido e natureza do crime), devendo aguardar o julgamento de mérito na corte de origem; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIS FERREIRA SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Internação Provisória, Art. 319, VII, CPP, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Com Tornozeleira Eletrônica, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medicina Forense Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Internação Provisória Art. 319, Vii, CPP Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUIS FERREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação para decretação de internação provisória por transtorno mental
  3. 3 pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu parcialmente liminar para internação provisória, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do tribunal de origem (risco à ordem pública, permanência foragido e natureza do crime), devendo aguardar o julgamento de mérito na corte de origem; por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.