HC 898721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim relatado (fls. 1386-1387): O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELA da sentença de fls.1102/1106, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Doutor Zander Barbosa Dalcin, o qual, em conformidade com o Veredicto do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a ação penal e condenou o réu Reinaldo Sanches Totti à pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e absolveu a ré Tharleny Aparecida Borges com relação aos delitos previstos no artigo 121, § 2º, inciso IV, bem como artigo 155 § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal. Insurge-se o Órgão Ministerial, pretendendo o provimento do presente recurso, para que a ré seja submetida a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos preconizados no artigo 593, § 3º do Código de Processo Penal, ao argumento de ser a decisão dos senhores jurados, manifestamente contrária à prova dos autos (fls.1130/1134). REINALDO SANCHES TOTTI também APELA da r. sentença de primeiro grau, ao argumento que a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, em razão do não reconhecimento do homicídio privilegiado. Aduz que a qualificadora da emboscada está dissociada da prova dos autos. Alega ainda, que os Senhores Jurados, ao votarem os quesitos atinentes ao delito de furto, emanaram decisão contraditória, uma vez que reconheceram que o delito foi cometido mediante o concurso de pessoas e, ao mesmo tempo, absolveram a corré Tharleny. Pede ainda, a diminuição da pena base imposta e seja concedido o direito de aguardar em liberdade o novo julgamento (fls.1170/1214). Regularmente processado os recursos, as contrarrazões foram apresentadas às fls.1162/1167 e fls.1216/1219. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de fls.1223/1238, opinou pelo provimento do recurso Ministerial, para que a ré Tharleny Aparecida Borges seja submetida a novo julgamento perante o Tribunal de Júri e pelo parcial provimento do recurso interposto pelo réu Reinaldo Saches Totti, para que seja aplicada a majoração da pena base no patamar de um sexto com relação aos dois crimes. É O RELATÓRIO. Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, §2º, inciso IV, e artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 19 anos e 20 dias de reclusão, regime fechado e ao pagamento de 12 dias-multa, por fatos ocorridos em 28/5/2014. Sustenta a defesa que o paciente "ficou foragido durante toda a fase inquisitiva" (fl. 7) e, após conclusão da fase investigativa - e por estar o paciente em local incerto e não sabido -, "a DELTA, competente, representou pela prisão preventiva do paciente" (fl. 7), tendo o MPSP concordado com a medida extrema e oferecido denúncia contra o réu pela prática dos tipos penais do art. 121, §2º, inciso IV, e art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Afirma que em 17/7/2014 foi enviado mandado de busca e domiciliar a ser realizado na residência do acusado, o qual não foi cumprido uma vez que deste não se sabia o paradeiro. Assevera que "não consta nenhuma sequer tentativa de citação do réu, nem mesmo na formalidade de citação por edital, ora, ato, o qual é admitido no âmbito do direito penal nacional, entendendo-se o juiz "a quo" em dar continuidade no processo penal sem nenhuma forma de citação e/ou intimação do réu, entendendo-se de forma errônea em determinar o tramitar regular do processo, pelo fato de ter-se sido constituído advogado no presente feito, fls. 277/280, dos autos principais, tanto que inclusive foste designado audiência de instrução e julgamento para a data de 13/11/2014" (fl. 15). Relata que após audiência, foi dada vista às partes para que oferecessem memoriais, nos termos previstos no art. 403, §3º, do CPP "onde claramente a parte ministerial esclareceu o motivo de tramitar do processo, ato de a parte ter constituído advogado fls. 453, o qual em síntese não se admite no âmbito do direito penal, nos preceitos do art. 351 a 360, do Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 Em fls. 475/ 529, dos autos na integra em anexo foi feito memoriais escritos e em fls. 530/ 537, posteriormente foi proferido sentença de pronúncia submetendo-se os réus a julgamento pela sessão tribuna" (fl. 18). Aduz que foi interposto recurso de apelação, que readequou a pena para 19 aos e 20 dias de reclusão e "Foram feitos diversos recursos os quais foram negados em votação unanima, ocorrendo trânsito em julgado em 09/10/2020" (fl. 21). Afirma que o paciente foi "cientificado de todo o ato processual somente no dia sua abordagem em posse de arma de fogo, momento o qual tomou ciência que estava sendo procurado com mando de prisão em aberto, ora, no dia 01/04/2023, como segue em documento de fls. 1552, dos autos;" (fl. 21). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a nulidade absoluta, nos termos do art. 564, inciso III, alínea e, do CPP, expedindo-se alvará de soltura, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP ou, subsidiariamente, seja reconhecida a nulidade do ato citatório nos termos previstos no art. 586, inciso III, alínea e, do CPP. Constata-se que as teses da defesa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode delas conhecer, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 360.484/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018; AgRg no Resp n. 1716705/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018os pleitos não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode deles conhecer, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 360.484/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018; AgRg no Resp n. 1716705/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA