RHC 198721 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a atuação deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição...

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Parties
Recorrente: JOAO VICENTE DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Competência (art. 105, II, A, Cf), Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Competência (art. 105, Ii, A, Cf) Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

JOAO VICENTE DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a atuação deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.