AREsp 2592284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida no acórdão; o pedido de prisão imediata baseado no RE 1.235.340 configuraria inovação recursal não admissível nos aclaratórios e versava sobre matéria não enfrentada pela instância ordinária, acarretando supressão de instância, razão pela qual a Corte não poderia analisar o pedido no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO DE MACEDO GALVÃO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acórdão (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Prisão Imediata Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Prisão Imediata Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos

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Parties

MARCOS ANTONIO DE MACEDO GALVÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acórdão (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do pedido de prisão imediata com fundamento no RE 1.235.340/STF
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração frente a inovação recursal
  3. 3 impedimento de exame de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida no acórdão; o pedido de prisão imediata baseado no RE 1.235.340 configuraria inovação recursal não admissível nos aclaratórios e versava sobre matéria não enfrentada pela instância ordinária, acarretando supressão de instância, razão pela qual a Corte não poderia analisar o pedido no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.