RHC 198721 - DECISAO

RHC 198721 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a atuação deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a).

Parties
Recorrente: JOAO VICENTE DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Competência (art. 105, II, A, Cf), Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Competência (art. 105, Ii, A, Cf) Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICENTE DA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem a prévia interposição de agravo regimental, o que configura supressão de instância e impede a atuação deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e do Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.