AREsp 2733426 - DECISAO

AREsp 2733426 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de nulidade, concluindo que a referência do Ministério Público foi relativa a decisão de outro processo (logo, não enquadrada no rol taxativo do art. 478, I, CPP) e que não há omissão capaz de ofender o art. 619 do CPP; como o recorrente...

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Parties
Agravante / Sentenciado: DEIVISON DA CONCEICAO BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal), Nulidade Por Referência a Decisão De Pronúncia (art. 478, Inciso I, Do Cpp), Confissão Espontânea/atenuante (art. 65, III, "d", Dosimetria Da Pena, Aplicação De Súmulas E Precedentes (súmula 231/stj; Súmulas 282, 356, 283, 284/stf), Tema 190/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Do Código Penal) Nulidade Por Referência a Decisão De Pronúncia (art. 478, Inciso I, Do Cpp) Confissão Espontânea/atenuante (art. 65, Iii, "d", Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Aplicação De Súmulas E Precedentes (súmula 231/stj; Súmulas 282, 356, 283, 284/stf) Tema 190/stj

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Parties

DEIVISON DA CONCEICAO BARBOSA

Agravante / Sentenciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de menção, pelo Ministério Público, a decisão de outro processo como argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu ou contradisse pontos tratados nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea deveria reduzir a pena abaixo do mínimo legal, apesar da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a alegação de nulidade, concluindo que a referência do Ministério Público foi relativa a decisão de outro processo (logo, não enquadrada no rol taxativo do art. 478, I, CPP) e que não há omissão capaz de ofender o art. 619 do CPP; como o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice das súmulas processuais, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado (fundamentando-se, entre outros, na Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se