HC 967246 - DECISAO

HC 967246 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante de acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou que o veredicto do júri seja manifestamente contrário às provas, uma vez que há prova testemunhal indicativa da participação do paciente.

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0015197-31.2017.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Veredicto Do Júri, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Veredicto Do Júri +1 more

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação n. 0015197-31.2017.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Competência do STJ para rever acórdão condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal diante de acórdão já definitivo; além disso, não se demonstrou que o veredicto do júri seja manifestamente contrário às provas, uma vez que há prova testemunhal indicativa da participação do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.