REsp 2183638 - DECISAO

REsp 2183638 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a omissão ou erro na indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais, lidas em conjunto, delimitam os fundamentos e pedidos do apelo; assim, desconstituiu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará para que este conheça e julgue a apelação conforme seu convencimento, evitando supressão de instância e assegurando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: Michel da Silva Prudêncio; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Para Reapreciação Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheça e julgue o recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Indicação De Alínea Do Inciso III Do Art. 593 Do CPP, Súmula 713 Do STF, Saneamento De Irregularidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Indicação De Alínea Do Inciso III Do Art. 593 Do CPP Súmula 713 Do STF Saneamento De Irregularidade Recursal Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

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Parties

Michel da Silva Prudêncio

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Para Reapreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a ausência ou erro na indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP inviabiliza o conhecimento da apelação
  2. 2 se as razões recursais, quando delimitam o pedido, tornam mera irregularidade a falta de indicação da alínea
  3. 3 se é cabível o provimento do recurso especial para determinar o conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a omissão ou erro na indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP constitui mera irregularidade quando as razões recursais, lidas em conjunto, delimitam os fundamentos e pedidos do apelo; assim, desconstituiu-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará para que este conheça e julgue a apelação conforme seu convencimento, evitando supressão de instância e assegurando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheça e julgue o recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir o acórdão recorrido