HC 888455 - DECISAO

HC 888455 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante da celeridade do rito do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CHANDERLIEUR NOGUEIRA DA SILVA LAZARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

CHANDERLIEUR NOGUEIRA DA SILVA LAZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como causa de instrução deficiente
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do acórdão atacado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; diante da celeridade do rito do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.