AREsp 2671934 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RONNY DA ROSA DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: "APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO I, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA ALEGADA SUSPEIÇÃO E FALTA DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. FALTA DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE SÓLIDOS A AMPARAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 935-944). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 947-950). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo" (e-STJ fls. 966-969). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do agravante. A controvérsia foi analisada com maestria no bem lançado parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 967-968): "Como sabido, a instituição do Júri é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, assegurando, em seu âmbito, as garantias constitucionais da plenitude de defesa, do sigilo das votações e da soberania dos veredictos, as quais permitem o adequado cumprimento de sua função, qual seja, o julgamento do réu por seus pares. A mitigação da soberania dos veredictos é aceita somente em hipóteses excepcionais, quando a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, situação em que o Tribunal competente está autorizado a determinar a realização de um novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório" (STJ - AgRg no AR Esp n. 2.351.791/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 30.10.2023). Todavia, essa não é a situação do caso concreto, em que o Tribunal de origem afastou a pretensão defensiva, destacando que a decisão do corpo de jurados se deu em conformidade com as provas produzidas nos autos. Valendo-se dos argumentos expostos pelo Parquet Estadual, destacou o TJPR que "o substrato probatório produzido em sessão plenária ampara plenamente o veredicto dos jurados, pois o apelante viu a vítima, sua ex-companheira, na janela e efetuou disparo de arma de fogo em sua direção, com consciência, no mínimo assumindo o risco de produzir o resultado morte" (fl. 893). Dessa forma, "em se considerando que o apelante sabia manejar arma de fogo, pois era do exército, e atirou contra a residência, mais especificamente na direção da janela onde estava a vítima, atingindo-a com certeiro tiro na cabeça, não há hipótese de acolhimento da tese defensiva de homicídio culposo, sem intenção ou dolo de matar, pois, frise-se, ao atirar na direção em que estava a vítima, no mínimo agiu mediante dolo eventual" (fls. 893/894). Nessa ordem de ideias, para se alterar a conclusão alcançada pelas Instâncias Ordinárias, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via do recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula n. 7/STJ." Com efeito, consolidou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que "as decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, de modo que o acolhimento da pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.520.978/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA