HC 953951 - DECISAO

HC 953951 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade; ademais, do exame do conjunto probatório (depósito de testemunha ocular, outros depoimentos e testemunho de policiais em juízo) resultam suficientes indícios de autoria e prova da materialidade para fundamentar a pronúncia, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Pacientes: Pacientes; Órgão Julgador Ofendido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Inc. I E IV, Do Cp), Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei Nº 8.069/90), Pronúncia, Provas Produzidas Em Fase De Investigação, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, Inc. I E Iv, Do Cp) Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Da Lei Nº 8.069/90) Pronúncia Provas Produzidas Em Fase De Investigação +3 more

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Parties

Pacientes

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Ofendido / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade da utilização de provas produzidas na fase de investigação para fundamentar decisão de pronúncia
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade; ademais, do exame do conjunto probatório (depósito de testemunha ocular, outros depoimentos e testemunho de policiais em juízo) resultam suficientes indícios de autoria e prova da materialidade para fundamentar a pronúncia, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.