HC 909396 - DECISAO

HC 909396 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo Tribunal a quo no julgamento de mérito, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.

Parties
Paciente: ALINE DE SOUZA COLONBRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incs. I, III E IV, Cp), Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Art. 312 CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Incs. I, III E Iv, Cp) Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf +4 more

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Parties

ALINE DE SOUZA COLONBRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 regularidade da decretação e restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam exame aprofundado pelo Tribunal a quo no julgamento de mérito, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.