HC 977130 - ACORDAO

HC 977130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões apontadas não foram previamente manifestadas pelo Tribunal de origem; após o acórdão de 15/10/2024, o juízo singular deferiu nova perícia em 29/12/2024 e o novo laudo foi juntado em 03/02/2025, deixando o incidente de insanidade pronto para decisão no primeiro grau; conhecer nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Parties
Impetrante: JACOB JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Consumado, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Para a Conclusão Do Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
PENAL Homicídio Qualificado Consumado Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Para a Conclusão Do Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACOB JOSE FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância / habeas corpus per saltum)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões apontadas não foram previamente manifestadas pelo Tribunal de origem; após o acórdão de 15/10/2024, o juízo singular deferiu nova perícia em 29/12/2024 e o novo laudo foi juntado em 03/02/2025, deixando o incidente de insanidade pronto para decisão no primeiro grau; conhecer nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental