AREsp 2993338 - DECISAO

AREsp 2993338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória — inexistência de indícios suficientes de autoria — cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Réu: RODRIGO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Consumado, Impronúncia, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Consumado Impronúncia Pronúncia Prova Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Recorrente/agravante

RODRIGO PEREIRA DO CARMO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração de provas extrajudiciais para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória — inexistência de indícios suficientes de autoria — cuja reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.