HC 653160 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, sendo a via inadequada dado que a apelação já foi julgada e a ação penal transitou em julgado em 23/1/2018, competindo à defesa agir nas instâncias próprias.
- Parties
- Paciente: Ailson Luiz da Silva; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Consumado, Homicídio Qualificado Tentado, Revisão Da Dosimetria, Reformatio in Pejus, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Ailson Luiz da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 alegação de reformatio in pejus por majoração da pena sem pedido da acusação
- 3 preclusão em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal, sendo a via inadequada dado que a apelação já foi julgada e a ação penal transitou em julgado em 23/1/2018, competindo à defesa agir nas instâncias próprias.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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