AREsp 2276759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, CP) quando comprovado que o agente se utilizou dolosamente de meio ou modo específico mais reprovável, deu-se provimento parcial...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Special, Restabelecimento Da Sentença De Pronúncia Quanto Às Qualificadoras
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de pronúncia quanto às qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Consumado, Homicídio Qualificado Tentado, Dolo Eventual, Qualificadoras Objetivas (art. 121, § 2º, III E IV, Cp), Pronúncia, Decote De Qualificadoras Pelo Tribunal De Origem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Consumado Homicídio Qualificado Tentado Dolo Eventual Qualificadoras Objetivas (art. 121, § 2º, III E Iv, Cp) Pronúncia Decote De Qualificadoras Pelo Tribunal De Origem +2 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

R.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Special, Restabelecimento Da Sentença De Pronúncia Quanto Às Qualificadoras

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 violações suscitadas aos arts. 619 do CPP, 18, I e 121, § 2º, III e IV do CP, e 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dolo eventual pode ser compatível com as qualificadoras objetivas (art. 121, § 2º, III e IV, CP) quando comprovado que o agente se utilizou dolosamente de meio ou modo específico mais reprovável, deu-se provimento parcial ao recurso especial para restabelecer, na sentença de pronúncia, as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, determinando comunicação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de pronúncia quanto às qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de pronúncia no tocante às qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV do Código Penal