HC 977130 - ACORDAO

HC 977130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões apontadas não foram previamente manifestadas pelo Tribunal de origem; após o acórdão de 15/10/2024, o juízo singular deferiu nova perícia em 29/12/2024 e o novo laudo foi juntado em 03/02/2025, deixando o incidente de insanidade pronto para decisão no...

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Parties
Impetrante: JACOB JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Consumado, Homicídio Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Para a Conclusão Do Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
PENAL Homicídio Qualificado Consumado Homicídio Qualificado Tentado Excesso De Prazo Para a Conclusão Do Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

JACOB JOSE FERNANDES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância / habeas corpus per saltum)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões apontadas não foram previamente manifestadas pelo Tribunal de origem; após o acórdão de 15/10/2024, o juízo singular deferiu nova perícia em 29/12/2024 e o novo laudo foi juntado em 03/02/2025, deixando o incidente de insanidade pronto para decisão no primeiro grau; conhecer nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e ausente flagrante ilegalidade que justificasse atuação ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental