HC 777544 - ACORDAO

HC 777544 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão condenatório transitado em julgado e tinha caráter substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, exigindo o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da regra, sendo ainda respeitada a soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: HILBER LEANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado E Tentado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado E Tentado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Soberania Dos Veredictos Dosimetria

Case Brief

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Parties

HILBER LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão condenatório transitado em julgado e tinha caráter substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, exigindo o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da regra, sendo ainda respeitada a soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus