HC 1018953 - ACORDAO

HC 1018953 - ACORDAO

O acórdão concluiu que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas porque o próprio agravante autorizou e franqueou a entrada dos policiais, fato documentado e corroborado por testemunho policial; a alegada retratação não infirmou o consentimento formalizado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia com prisão preventiva.

Parties
Agravante: CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (decisão unânime)
Legal Topics
Homicídio Qualificado (feminicídio), Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Justa Causa
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (feminicídio) Prisão Preventiva Violação De Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que maculou as provas?
  2. 2 O consentimento do morador para o ingresso policial foi válido e documentado?
  3. 3 Caracteriza-se constrangimento ilegal apto a ser coibido via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve violação de domicílio nem nulidade das provas porque o próprio agravante autorizou e franqueou a entrada dos policiais, fato documentado e corroborado por testemunho policial; a alegada retratação não infirmou o consentimento formalizado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia com prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva constante da decisão de pronúncia