AREsp 2258240 - ACORDAO

AREsp 2258240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos arts. 155 e 226 do CPP não foram objeto de análise pelo acórdão regional, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e porque a reforma do julgado para acolher tese contrária à prova dos autos implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Acusado: Fernando Ventura, vulgo "Nandinho"; Vítima: Diérito; Ex Companheira / Informante: Fabiola Lima de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Revisão Por Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fernando Ventura, vulgo "Nandinho"

Apelante / Acusado

Diérito

Vítima

Fabiola Lima de Carvalho

Ex Companheira / Informante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão por suposta decisão manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas aos arts. 155 e 226 do CPP não foram objeto de análise pelo acórdão regional, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento, e porque a reforma do julgado para acolher tese contrária à prova dos autos implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental