AREsp 2248842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e suposto paradigma, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: IVOLMIR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Constrangimento Ilegal, Porte Ilegal De Munição, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Constrangimento Ilegal Porte Ilegal De Munição Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

IVOLMIR SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve cotejo analítico entre o acórdão recorrido e suposto paradigma, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental