AREsp 2679896 - DECISAO

AREsp 2679896 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da vedação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação/ausência de animus necandi; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e animus necandi e cumprimento dos requisitos de pronúncia previstos no art. 413 do CPP, razão pela qual a matéria não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 414 do CPP quanto à necessidade de desclassificação na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por incidência da vedação da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação/ausência de animus necandi; o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de autoria e animus necandi e cumprimento dos requisitos de pronúncia previstos no art. 413 do CPP, razão pela qual a matéria não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.