HC 942230 - DECISAO

HC 942230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão de recurso em sentido estrito e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a questão relativa à alegada desistência voluntária e à desclassificação requer aprofundado exame do conjunto probatório e competência do Tribunal do Júri, o que torna inviável sua apreciação na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desistência Voluntária, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
CONSTITUCIONAL PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Desclassificação Para Lesão Corporal Desistência Voluntária Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para reconhecimento de desistência voluntária e desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão de recurso em sentido estrito e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; a questão relativa à alegada desistência voluntária e à desclassificação requer aprofundado exame do conjunto probatório e competência do Tribunal do Júri, o que torna inviável sua apreciação na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.