AREsp 2577471 - ACORDAO

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Afastadas as nulidades alegadas por ausência de demonstração de prejuízo concreto; excluídas das provas as imagens íntimas potencialmente constrangedoras e mantidos apenas documentos considerados necessários e já debatidos em plenário; o quesito sobre tentativa foi formulado conforme art. 483, §5º, do CPP e abarcou as teses defensivas; a dosimetria foi fundamentada concretamente (art. 59 CP) e a redução pela tentativa foi aplicada em razão do iter criminis; a revisão das conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Nulidades Processuais, Paridade De Armas, Dosimetria, Quesitação No Tribunal Do Júri, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Nulidades Processuais Paridade De Armas Dosimetria Quesitação No Tribunal Do Júri Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da paridade de armas pela utilização de documentos sigilosos
  2. 2 alegada nulidade por ausência de quesito específico de desclassificação
  3. 3 questionamento sobre aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Afastadas as nulidades alegadas por ausência de demonstração de prejuízo concreto; excluídas das provas as imagens íntimas potencialmente constrangedoras e mantidos apenas documentos considerados necessários e já debatidos em plenário; o quesito sobre tentativa foi formulado conforme art. 483, §5º, do CPP e abarcou as teses defensivas; a dosimetria foi fundamentada concretamente (art. 59 CP) e a redução pela tentativa foi aplicada em razão do iter criminis; a revisão das conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento