RHC 200593 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas relativas à ausência de requisitos da custódia, à insuficiência de fundamentação do decreto prisional e à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, a apreciação direta pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Agravante: JOÃO SÉRGIO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Lesão Corporal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOÃO SÉRGIO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas relativas à ausência de requisitos da custódia, à insuficiência de fundamentação do decreto prisional e à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, a apreciação direta pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental