HC 884263 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração), tornou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública, e verificou-se ausência de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e risco de reiteração), tornou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para preservar a ordem pública, e verificou-se ausência de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Liminar indeferida (e-STJ, fls. 53-55)
Full Case Text
Judgment text and source record
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