AREsp 2163906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugnava matéria não sujeita à reexame fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, as alegações de veredicto manifestamente contrário às provas e de inadequação da dosimetria não mereceram provimento: o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada, devendo o recurso ser desprovido nessa extensão.

Parties
Apelante: KAIQUE FERREIRA LOPES; Apelante: ALEX SANTOS DA SILVA; Apelante: MATHEUS TAVARES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 14, II, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KAIQUE FERREIRA LOPES

Apelante

ALEX SANTOS DA SILVA

Apelante

MATHEUS TAVARES GUIMARÃES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada contrariiedade do veredicto às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 avaleação da tipicidade de organização criminosa e uso de provas de outras ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugnava matéria não sujeita à reexame fático-probatório, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, as alegações de veredicto manifestamente contrário às provas e de inadequação da dosimetria não mereceram provimento: o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada, devendo o recurso ser desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
  • Publique-se.