AREsp 2844631 - DECISAO

AREsp 2844631 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não venceram os óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF e art. 1.029, §1º do CPC/2015), nem demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS; Recorrido/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Nulidade Em Sessão De Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recursos Especial E Agravo Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Nulidade Em Sessão De Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

GLAUBER DE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não venceram os óbices de admissibilidade apontados (Súmula 7 do STJ, Súmula 284 do STF e art. 1.029, §1º do CPC/2015), nem demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.