AREsp 1809174 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório e não há provas incontroversas nos autos aptas a afastar a qualificadora do motivo fútil, sendo competente o Tribunal do Júri para avaliar a incidência de qualificadoras, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR SANTOS ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

JOSE DE RIBAMAR SANTOS ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de motivo fútil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 limites do juízo de pronúncia quanto à valoração da prova

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório e não há provas incontroversas nos autos aptas a afastar a qualificadora do motivo fútil, sendo competente o Tribunal do Júri para avaliar a incidência de qualificadoras, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.