AREsp 1739461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: CAIO MELATTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Desistência Voluntária, Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 182/stj E 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Desistência Voluntária Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 182/stj E 7/stj

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Parties

CAIO MELATTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental