AREsp 2543914 - DECISAO

AREsp 2543914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (veredicto do júri vs. depoimentos), providência vedada na via do recurso especial; ademais, a corte de origem concluiu que havia elementos probatórios aptos a respaldar o veredicto.

Parties
Agravante: Gustavo de Sousa Marreiro; Apelante: JEAN; Vítima: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Gustavo de Sousa Marreiro

Agravante

JEAN

Apelante

Felipe

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, I, III, IV, c/c art. 14, II, Código Penal
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (veredicto do júri vs. depoimentos), providência vedada na via do recurso especial; ademais, a corte de origem concluiu que havia elementos probatórios aptos a respaldar o veredicto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.