HC 1077770 - ACORDAO

HC 1077770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia foi fundada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP; a fase de pronúncia é juízo de admissibilidade, não sendo cabível o revolvimento probatório nesta via; o excesso de linguagem não ficou demonstrado; as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: NILTON DE MIRANDA NETO; Vítima: Paulo Henrique Rodrigues Passarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus E Manutenção De Pronúncia
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Excesso De Linguagem, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Excesso De Linguagem Qualificadoras

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Parties

NILTON DE MIRANDA NETO

Agravante

Paulo Henrique Rodrigues Passarini

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus E Manutenção De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
  2. 2 cabimento da pronúncia na fase de admissibilidade da acusação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia foi fundada na materialidade e em indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP; a fase de pronúncia é juízo de admissibilidade, não sendo cabível o revolvimento probatório nesta via; o excesso de linguagem não ficou demonstrado; as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a pronúncia do agravante.