AREsp 1892871 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que o justificassem, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: BRUNO DE JESUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Por Perigo Comum, Dolo Eventual, Qualificadora De Perigo Comum, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Por Perigo Comum Dolo Eventual Qualificadora De Perigo Comum Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BRUNO DE JESUS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo eventual impõe que o feito seja sentenciado pelo juízo singular ou anulado para novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Exclusão da qualificadora de perigo comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a instância de origem fundamenta a inadmissão na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que o justificassem, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.