HC 912851 - DECISAO

HC 912851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não existir, na documentação constante dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; portanto não se autorizou a alteração da condenação ou da dosimetria por essa via.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 análise de pedidos relativos à dosimetria e aplicação de atenuantes e causas de diminuição (art. 121 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não existir, na documentação constante dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; portanto não se autorizou a alteração da condenação ou da dosimetria por essa via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se