REsp 2087627 - ACORDAO

REsp 2087627 - ACORDAO

A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal foi mantida porque é de caráter objetivo, encontra respaldo no modus operandi descrito nos autos e na decisão soberana dos jurados; não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, de modo que o controle extraordinário do Tribunal Superior não comporta reexame probatório nem supressão do juízo do Júri; precedentes autorizam a coexistência da qualificadora objetiva com o privilégio do § 1º do art. 121.

Parties
Recorrente: JULIANO FERNANDES PAULINO CAMARGO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Privilegiado Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP

Case Brief

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Parties

JULIANO FERNANDES PAULINO CAMARGO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da qualificadora objetiva do art. 121, § 2º, IV, CP, com o homicídio privilegiado do § 1º do art. 121 CP
  2. 2 verificação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 manutenção do veredicto do Tribunal do Júri e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

A qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal foi mantida porque é de caráter objetivo, encontra respaldo no modus operandi descrito nos autos e na decisão soberana dos jurados; não se demonstrou que o veredicto fosse manifestamente contrário às provas, de modo que o controle extraordinário do Tribunal Superior não comporta reexame probatório nem supressão do juízo do Júri; precedentes autorizam a coexistência da qualificadora objetiva com o privilégio do § 1º do art. 121.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.