HC 957723 - DECISAO

HC 957723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e da causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO IVAN OTAVIANO DE AZEVEDO; Apelante: Ministério Público Estadual; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 121, §1º Do Cp), Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Reitereção De Pedido / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 121, §1º Do Cp) Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Reitereção De Pedido / Litispendência

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Parties

FRANCISCO IVAN OTAVIANO DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração redutora do privilégio do art. 121, §1º do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido (identidade de partes e da causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão), e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.